MPV 1300/2025

Amplia a isenção da conta de luz para famílias de baixa renda, abre o mercado de energia elétrica para consumidores residenciais e comerciais escolherem seu fornecedor, e reorganiza como os custos do setor são divididos entre os consumidores.

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Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.

AprovadoUrgência (Art. 62, CF)Órgão do Poder Executivo

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