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REQ 769/2024
Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023.
AprovadoDeputado(a)
Acesso ao documento oficial →Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023.