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PL 3/2024
Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para aprimorar o instituto da falência do empresário e da sociedade empresária.
AprovadoPrioridade (Art. 151, II, RICD)Órgão do Poder Executivo
Acesso ao documento oficial →Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para aprimorar o instituto da falência do empresário e da sociedade empresária.