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PDL 3/2023
Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos.
RejeitadoOrdinário (Art. 151, III, RICD)Sugerido por PL
Acesso ao documento oficial →Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos.