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PL 2630/2020
Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
Altera as Leis nº 10.703 de 2003 e 12.965 de 2014.
AprovadoUrgência (Art. 154, RICD)Órgão do Poder Legislativo
Acesso ao documento oficial →Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.