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PEC 45/2019
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Sistema Tributário Nacional.
AprovadoEspecial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)Sugerido por MDB
Acesso ao documento oficial →Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Sistema Tributário Nacional.