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PL 9543/2018
Cria a Tarifa Social de Água e Esgoto. NOVA EMENTA: Institui diretrizes para a Tarifa Social de Água e Esgoto em âmbito nacional.
AprovadoUrgência (Art. 155, RICD)Órgão do Poder Legislativo
Acesso ao documento oficial →Cria a Tarifa Social de Água e Esgoto. NOVA EMENTA: Institui diretrizes para a Tarifa Social de Água e Esgoto em âmbito nacional.